IDOSO E DEFICIENTE PODEM PERDER O DIREITO DA GRATUIDADE DE PASSAGENS DE TRANSPORTE COLETIVO RURAL

LEIA A MATÉRIA DIÁRIO POPULAR:

              " O Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) julgou inconstitucional a lei municipal que concede transporte coletivo rural gratuito para pessoas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência que residem na zona rural de Pelotas. O relator no Órgão Especial foi o desembargador Glênio José Wasserstein Hekman, que concedeu a liminar e julgou a legislação.

A Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado (Fetergs) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) com pedido liminar para que fosse retirada da Lei Orgânica de Pelotas a emenda nº 78/2011, que concedeu a gratuidade do transporte coletivo rural. A legislação que garantiu os benefícios foi proposta pela Câmara de Vereadores. No entanto, a entidade ingressou com a Adin afirmando que é de competência exclusiva do Executivo legislar sobre isenção de tarifa no transporte público. Também foi destacado que a norma compromete o equilíbrio econômico do município.

Segundo Hekman, é evidente o aumento do número de isentos de passagem de ônibus, o que implica despesas. Portanto, caberia somente ao Executivo decidir sobre o tema, já que a ação poderia trazer reflexos nas contas públicas. "

 

Fonte: DIÁRIO POPULAR    19 de Março de 2013 - 19h17
http://www.diariopopular.com.br/index.php?n_sistema=3056&id_noticia=NTU4Ng==&id_area=Ng==

 

        Os direitos para quem trabalhou vida toda, já são mínimos, ainda aqueles tem muito, através da Federação das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado (Fetergs), estão tentando tirar de quem mais precisa, o pouco que foi adquirido com muito trabalho e esforço, através camara de vereadores que representa o povo, esta gratuidade seria o mínino para os idosos e deficientes que moram na zona rural. Nestas horas que pergunto: De vale a cidadania, ou o direito de cidadão? De que vale os cidadãos sairem de suas casas para eleger através das urnas, se os elegidos por eles, se matam para aprovar  leis que proporcionam alguns beneficios aos cidadãos, porém ao mesmo tempo vem Federações em defesa dos direitos dos grandes empresários, que ganham nos tribunais de justiça, emagando os direitos dos pequenos mais necesitados !  Sem falar que não existe acessibilidade para os deficiente, pagando ou NÃO! VERGONHA!!!